O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a eleição de Eduardo Tavares (PSDB) a prefeito de Traipu. O ato decisório foi deliberado no último dia 11, quando o referido tribunal julgou improcedente o recurso especial eleitoral impetrado pelo candidato derrotado, Erasmo Dias (PSC), e a coligação "Coragem para servir, atitude para governar", com o intuito de impedir o prefeito eleito de assumir o cargo, ao qual foi alçado de forma democrática, através do voto popular.

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O candidato derrotado alegava que o cargo de procurador de justiça do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), que Eduardo Tavares ocupa com louvor desde 1986, o impediria de postular qualquer cargo eletivo. Vale ressaltar que a Constituição Federal, no ato de suas disposições transitórias, garante que os membros do Ministério Público, que nele ingressaram antes da promulgação da Carta Magna (1988), podem fazer opção pelo regime jurídico anterior a própria Constituição vigente, estando assim, aptos a postular cargos eletivos.

 

 

Ademais, o Conselho Superior do Ministério Público autorizou, por unanimidade e tempestivamente, a sua desincompatibilização do cargo de procurador de justiça para que ele pudesse concorrer ao mencionado mandato eletivo dentro do prazo legal apontado pela Justiça Eleitoral.

Com base nas interpretações acima, a alegação de que Tavares estaria impedido de execer o mandato de prefeito, já havia sido refutada anteriormente pelo juízo de primeira instância e por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) quando ações com o mesmo teor lhe foram submetidas.

Coube ao TSE prolatar a decisão definitiva e garantir que a partir do mês de janeiro de 2017, Traipu será gerido pelo prefeito eleito, Eduardo Tavares (PSDB).

 

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