Da redação, com assessoria


O ex-governador Ronaldo Lessa e o ex-secretário da Fazenda, Eduardo Henrique Ferreira, foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) pela prática de atos de improbidade administrativa na gestão de R$ 50.000.000,00 do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Focoep).

Os réus foram condenados pelos juízes da força tarefa do TJ à perda de função pública que eventualmente estejam em posse, suspensão dos direitos políticos por três anos, a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, além de multa civil no valor de duas o valor da remuneração do governador do estado, para Ronaldo Lessa, e secretário de estado da fazenda, para Eduardo Ferreira, tendo como fundamento o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

Segundo a decisão, o Ministério Público Estadual (MPE) relatou que o fundo, composto por receita decorrente de ICMS incidente sobre produtos classificados como supérfluos, apesar de ter sido instituído em 2004, apenas em 2005, por meio de decreto, foi iniciado o recolhimento com o adicional legal. “As acusações de cometimento de improbidade administrativa trazidas a juízo se referem à irregularidade na gestão do fundo, por afirmarem que apenas foi instituída a sua forma de arrecadação, mas violando as normas que determinam a realização de despesa e a vinculação desta a finalidades específicas”, justificaram os juízes.

Somado a isso, também não foi criada conta bancária específica para o fundo, tendo sido os valores depositados na Conta Única do Estado, o que acarretou em gastos de verbas pertencentes ao fundo sem observância da destinação fixada, utilizando recursos para custeio de outras despesas do estado, o que seria vedado.

“Foram mais de R$50.000.000,00 que deveriam ter sido diretamente destinados ao combate à erradicação da pobreza que tanto assola o estado de Alagoas, valores esses que foram, excepcionalmente, cobrados dos cidadãos sobre a majoração de ICMS, mas que, ao final, foram utilizados para cobrir despesas corriqueiras do estado de Alagoas, aquelas que já lhes era de obrigação natural a realização”, concluiu o grupo.

Os magistrados também determinaram que fossem oficiadas a Justiça Eleitoral, a Receita Federal, órgãos públicos com os quais os réus tenham vínculo, União, Estado e município de Maceió, além do cadastro da sentença no Banco Nacional de Condenações Por Improbidade Administrativa.
Da decisão, os réus podem recorrer ao Tribunal de Justiça.