Os contribuintes que possuem débitos junto à Dívida Ativa tem agora até o dia 24 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Arapiraca (Prefis).

Através do Prefis, coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda, contribuintes que possuem débitos tributários de ISSQN, IPTU e taxas junto à Dívida Ativa podem quitá-los com até 100% de desconto nos juros e multas.

O Prefis foi instituído pela Lei nº 3.487/2021 e prorrogado graças ao Decreto nº 2.755/2022.

Confira as vantagens:

100% de descontos nos juros e multas para pagamento de PARCELA ÚNICA;
75% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 10 VEZES;
50% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES.