Capital
Lei obriga município a dispor de banheiros químicos adaptados em eventos
20/04/2017 08h08
A Câmara de Vereadores de Maceió publicou oficialmente no Diário do Município uma lei (§ 6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município) que obriga as organizações de eventos dispor de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência. A publicação é desta quinta-feira (20).
A prefeitura fica responsável por controlar a quantidade de banheiros que devem ser instalados em cada evento, e para isso, deverá considerar a estimativa de público, no intuito de instalar uma quantidade proporcional.
A lei passa a funcionar a partir desta quinta-feira.
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