1º de julho de 2021. Esta pode ser só mais uma data no calendário, mas, em Maceió e na Região Metropolitana, é o dia em que a BRK Ambiental começou oficialmente a operar os serviços de água e esgoto, após o leilão de privatização. De lá para cá, a empresa, maculada por seu passado em outros estados com multas, indenizações e até uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela má prestação de serviços, somou reclamações e descontentamentos entre os que necessitam do fornecimento por parte dela.

Contas com valores surreais e falta d’água foram os maiores problemas enfrentados pelos moradores atendidos pela BRK. Desde o dia citado acima, a empresa acumulou 308 reclamações somente no Procon Maceió, um aumento de 780% em comparação com as que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) recebeu (35) entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

Sem contar a multa de R$ 960 mil que a Prefeitura de Maceió aplicou à empresa pela precariedade dos serviços ofertados, com foco na parte alta da capital. Multa essa que não foi paga, uma vez que a autuada entrou com recurso. O Procon vai encaminhar para a Procuradoria Geral do Município (PGM) incluir na dívida ativa.

Susto na fatura

Mariana Silva* mora no residencial Alameda do Pontal, no Benedito Bentes. Os residentes ficaram mais de uma semana sem água, logo quando o condomínio foi entregue, em fevereiro deste ano. A normalização do serviço aconteceu somente há cerca de cinco meses. No entanto, a justificativa que Mariana recebeu foi que a construção [recém inaugurada] tinha um vazamento. O que foi descartado depois pela construtora que realizou a obra.

No primeiro mês, ela recebeu uma conta de R$ 40, no seguinte o valor foi para R$ 560. Ou seja, 1.300% de aumento por conta de um suposto vazamento. Mariana precisou procurar o Procon para resolver o problema da cobrança indevida.

Ela não foi a única, assim como o condomínio. Isso porque a mesma situação aconteceu com os moradores dos residenciais Oiticica I e II. Os valores chegaram a variar entre R$ 500 e R$ 900. À época, a BRK não se pronunciou sobre o assunto.

De quem foi a culpa?

Dezembro de 2021. Cinco meses de operação da BRK. Falta d’água parcial. O abastecimento em seis bairros e cinco conjuntos da parte alta foi reduzido em 50% do normal, por conta de um rompimento de uma adutora da Estação de Tratamento Aviação, operada pela Casal. Hoje, a Companhia é apenas responsável pela captação e tratamento da água, que depois é disponibilizada nos reservatórios da BRK para a posterior distribuição aos moradores.

Questionada sobre a falta d’água, que durou pelo menos 15 dias e afetou mais de 200 mil pessoas, a empresa privada colocou a culpa na Casal. Entretanto, a decisão administrativa do Procon Maceió assegurou que cabe à concessionária a prestação adequada do serviço, conforme a lei, independente de incidentes causados pela falta de investimento no setor.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, acompanhou a situação, que causou, nas palavras do promotor Max Martins, “um déficit considerável no fornecimento de água na parte alta”.

A partir da inspeção, o MP intermediou para que houvesse a prestação do serviço de uma maneira alternativa, por meio do aumento de caminhões pipas. “Como a Defensoria Pública ajuizou ação pedindo na justiça providências para o restabelecimento do serviço, além da compensação dos boletos e indenização, a matéria ficou preventa, cabendo o fato ser conduzido pela Defensoria na Justiça, a quem cabe executar uma eventual punição”.

Depois da ação do MP, no dia 2 de dezembro, e de diversos protestos [com direito a moradora tomando banho de cuia na rua], o reparo foi feito e a água voltou a ser bombeada; a dois dias do Natal do ano passado.

Consumidor está amparado

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina a obrigatoriedade da prestação de “serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

“É um serviço essencial mencionado na legislação. Até porque a falta vai ocasionar na disseminação de várias doenças. Sem água não se vive, não se pode tomar banho, se alimentar, beber, além de outros afazeres diários. São situações que constrangem”, ressaltou o secretário-geral da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Erickson Dantas.

A lei determina que, quando for haver interrupção do serviço, a concessionária tem que avisar com três a cinco dias de antecedência de quando o inconveniente irá ocorrer. Mas a justificativa tem que ser por motivo relevante.

Erickson conta que a função da OAB é de explicar os direitos ao consumidor e as possíveis punições. Depois leva o caso ao Procon ou ao Ministério Público, a depender da situação. Segundo ele, o Procon consegue resolver a maioria dos casos.

Quando a questão chega ao MP para ciência da situação, o promotor Max detalha que o órgão ministerial avalia se existe uma ineficiência generalizada na prestação dos serviços, para então atuar na regularização dos serviços.

“Nestes casos, o Ministério Público age mediante denúncias ou com a existência de fatos públicos graves, para instaurar de ofício as investigações. Toda e qualquer reclamação é investigada, e há constância nas investigações”, finaliza Max.

Posicionamento da BRK Ambiental

“A BRK informa que tem trabalhado 24 horas por dia para atender todas as demandas que chegam à empresa, inclusive uma demanda reprimida anterior a operação na Região Metropolitana de Maceió. Somente no primeiro ano de operação, a BRK reparou mais de 30 mil vazamentos de água, realizou mais de 12 mil desobstruções de esgoto, instalou 27 geradores de energia elétrica em unidades operacionais, perfurou 15 poços em comunidades com histórico de desabastecimento, recuperou Estações de Tratamento de Água e de Esgoto e instalou um Centro de Controle Operacional para monitoramento online dos sistemas.

Diante do desafio assumido, a BRK entende que há uma grande expectativa da população para a transformação da realidade na região, objetivo pelo qual foi realizado o leilão de saneamento que a empresa foi vencedora. Ciente de que a chegada da empresa representa uma das principais mudanças nos serviços de infraestrutura do estado, a BRK tem trabalhado junto às comunidades por meio de um canal de comunicação direto com seus representantes.

Prova do empenho da BRK para a resolução das milhares de demandas que chegam nos canais de atendimento é que a soma das interações provenientes de órgãos de defesa do consumidor representa apenas 0,27% do total de interações recebidas diretamente pela empresa na região.”

*Nome alterado para preservar a identidade da vítima