Geral
Procon Maceió multa empresa de proteção veicular em mais de R$78 mil
Ainda há a possibilidade de recorrer judicialmente
24/01/2023 09h09
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (24) uma multa aplicada pelo Procon Maceió à empresa de proteção veicular Click Prime, no valor de R$78.752,20 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a publicação, o Procon se baseou no artigo 3º inciso X, que garante o poder de “fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na lei 8.078/90, e em outras normas pertinente a defesa do consumidor”, não tendo sido especificado qual infração foi cometida neste caso.
Caberá agora a Click Prime realizar o pagamento da multa ou tentar recorrer judicialmente contra a decisão estabelecida pelo Procon Maceió.
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