A Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM) emitiu uma nota oficial de repúdio à divulgação indevida e disseminação nas redes sociais das imagens da jornalista Maria Aparecida de Oliveira, atualmente sob custódia do Estado. O ato de expor imagens de pessoas detidas ou presas em situações de vulnerabilidade, submissão ou constrangimento, conforme determinado pelo artigo 13, incisos I e II, da lei de abuso de autoridade, é considerado um crime grave, uma violação dos direitos humanos e uma clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser respeitado e protegido independentemente da condição jurídica em que se encontra a pessoa encarcerada.

Além disso, a ANACRIM demonstra sua preocupação com a intervenção da querelante no Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A intervenção inadequada em um processo judicial, como observado no caso mencionado, compromete a essência do Habeas Corpus, um instrumento processual fundamental para a proteção das liberdades individuais e do devido processo legal.

"O Habeas Corpus é um mecanismo que visa salvaguardar o direito à liberdade individual, assegurando a legalidade das prisões e garantindo que não haja abusos por parte das autoridades. É de extrema importância que sua utilização seja restrita aos aspectos jurídicos pertinentes e que não seja utilizada como forma de influenciar o mérito da decisão por meio de argumentos e elementos que não se relacionam diretamente à legalidade da prisão".

A ANACRIM alerta para os perigos de utilizar indevidamente o Habeas Corpus, pois isso pode minar a segurança jurídica, criar precedentes perigosos e abalar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. É essencial preservar a imparcialidade e efetividade desse instrumento para garantir a plena proteção dos direitos dos indivíduos e a manutenção do Estado Democrático de Direito.