O acordo sigiloso celebrado entre a Braskem e moradores afetados pelo afundamento de cinco bairros na capital alagoana, decorrente da extração de sal-gema, está sob escrutínio devido às cláusulas abusivas que protegem a empresa de responsabilidades e, surpreendentemente, abrem espaço para processos contra as próprias vítimas. A assinatura desse documento era uma condição imposta pela Braskem para que os moradores recebessem indenizações.

O Intercept Brasil teve acesso exclusivo a esse acordo confidencial, revelando cláusulas padrão presentes em diversos acordos assinados por vítimas. Uma delas é a cláusula de confidencialidade, que permitiu que termos abusivos fossem mantidos em sigilo por quase quatro anos, agora expostos à luz pública.

Atualmente, a Braskem detém a propriedade de quase todas as casas das vítimas, transferidas para a empresa após negociações com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública do estado e a da União. O resultado inicial dessas negociações foi o "Termo de Acordo para Apoio na Desocupação".

Esse termo estabeleceu que a posse e titularidade dos imóveis afundados em Maceió seriam transferidas para a empresa, sendo um requisito essencial para que a Braskem se comprometesse com a reparação de danos, incluindo a indenização das vítimas que perderam suas residências.

O acordo firmado com os órgãos públicos serviu de base para o acordo sigiloso assinado pelos moradores, intitulado "Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Quitação e Exoneração de Responsabilidade". Este destaca que a indenização concedida pela Braskem aos moradores que perderam suas propriedades ocorreu "por mera liberalidade", negando, assim, qualquer confissão de culpa por parte da empresa.

Desde 2020, a Braskem apresentou mais de 19 mil propostas de acordo aos moradores afetados, sendo que aproximadamente 18,5 mil foram aceitas no âmbito do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, criado após o acordo com os órgãos públicos.

Um morador, que pediu para não ser identificado para proteger-se de possíveis processos por quebra de confidencialidade, revelou que aceitar os termos impostos pela Braskem era condição indispensável para receber a indenização. O valor, calculado com base na avaliação realizada por uma empresa contratada pela própria Braskem, correspondia ao preço do imóvel afetado, somado a R$ 40 mil por danos morais. Em muitos casos, a quantia recebida mal cobria os custos de aquisição de um novo imóvel.

O documento ao qual o Intercept teve acesso revela 22 cláusulas, algumas delas extensas, com destaque para aquelas que responsabilizam judicialmente as vítimas, enquanto as relacionadas exclusivamente à Braskem a isentam de processos presentes ou futuros. Este recente escândalo joga luz sobre a complexidade e as implicações desfavoráveis enfrentadas pelos moradores afetados, destacando a urgência de uma revisão rigorosa desses acordos para garantir a justiça e a transparência necessárias.