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Tag: #determinação
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Escola é obrigada pela justiça a liberar históricos para alunos
Os diretores da escola alegaram falta de servidores para a confecção e liberação dos documentos.
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Após invadir residência, justiça obriga prefeito de Rio Largo a devolver imóvel
No cumprimento do ato, o oficial de justiça poderá requisitar força policial e poderá se utilizar de arrombamento.
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Justiça condena municípios alagoanos que não disponibilizam portais da transparência