Tag: #lei

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  Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha

  Legislação completou 11 anos em 2017 e Senado destacou que era preciso aprimorar

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  STF retoma julgamento sobre validade retroativa da Lei da Ficha Limpa

  Devem votar na sessão desta tarde os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

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  Documentos de identificação já podem ser emitidos por cartórios de registro civil

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  Câmara de Vereadores promulga lei que libera bebidas alcoólicas nos estádios

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  Posto de combustível é autuado por não fornecer nota fiscal no Jacintinho

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  Deputados defendem modificações na lei que regulamenta a Uber em Maceió