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Tag: #lei
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Sem vetos, Michel Temer sanciona reforma trabalhista
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Escolas municipais poderão aderir a prática de esportes paralímpicos
O projeto segue para sanção junto à Prefeitura Municipal de Maceió
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Após denúncias de consumidores, Procon fiscaliza cumprimento de lei em bancos
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Palmeira dos Índios moderniza estrutura administrativa do município
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Shoppings têm 24h para se adequar à lei de isenção da taxa de estacionamento, diz Procon
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Lei obriga município a dispor de banheiros químicos adaptados em eventos