Tag: #lei

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  Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

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  Fabio Costa comemora aprovação do Projeto de Lei contra invasões de propriedade no país

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  Alfredo Gaspar é autor de projeto que garante castração química para estuprador

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  Lei que beneficia estudantes com TDAH na Rede Pública Estadual é sancionada

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  Lei que concede vagas na rede privada para alunos de escolas públicas é promulgada

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  Governador sanciona Lei que proíbe a queima e comercialização de fogos de artifício com efeitos sonoros