Tag: #pec

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  CCJ se reúne hoje para debater parecer da Previdência

  Para presidente do colegiado, haverá mapeamento das intenções de voto

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  PEC do Orçamento que ameaça teto de gastos, avança no Senado

  A PEC torna o Orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas

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  Câmara aprova PEC que obriga governo a executar os investimentos do Orçamento

  PEC foi aprovada em primeiro turno por 448 votos a 3 e, em segundo turno, por 453 votos a 6; texto segue para o Senado

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  Severino Pessoa defende criação da Polícia Penal

  Deputado recebeu em seu gabinete o presidente da Fenaspen e diretor sindical de Alagoas

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  Senado desarquiva projeto que proíbe aborto em qualquer situação

  O Plenário do Senado Federal decidiu desengavetar a PEC nesta terça-feira (12)

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  Após 11 meses e 2 "intervalos", STF deve concluir restrição de foro privilegiado

  O julgamento, que já havia sido interrompido em maio do ano passado, foi suspenso em novembro de 2017