Nesta segunda-feira (19), o Desembargador Fábio Bittencourt concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Diretório Nacional do PSB contra a decisão proferida pela Juíza da 5ª Vara da Capital, Maria Valéria Lins Calheiros.

Na prática isso significa que JHC permanece na presidência da Comissão Provisória do partido, substituindo a ex-presidente, e autora da ação, a ex-prefeita Katia Born.

Na decisão, Fábio Bittencourt salientou que “a magistrada efetivamente aplicou ao caso entendimento jurisprudencial que não guarda nenhuma relação com a situação fática lançada em concreto.

É que, nas ADIs n.ºs 1.351 e 1.354, usadas como fundamento na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucionais dispositivos legais que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afastavam o funcionamento parlamentar e reduziam o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação do partido no rateio do Fundo Partidário”.

Para o Desembargador, “no presente caso, a norma que se funda no desempenho eleitoral, a qual, diga-se de passagem, incidiu desde 28 de novembro de 2014, quando o Diretório Estadual de Alagoas foi convertido em Comissão Provisória, consiste em disposição constante do Estatuto do Partido Socialista Brasileiro”. O desembargador Fábio Bittencourt

Com: assessoria