O Deputado Federal João Henrique Caldas, JHC (PSB), mais uma vez sai em defesa dos moradores de Maceió. Agora, o Deputado levou ao conhecimento do Ministério Público de Contas, através do procurador geral Rafael Alcântara, o Decreto assinado pelo Prefeito Rui Palmeira, no qual, a partir desse mês de fevereiro, os maceioenses passarão a pagar ao estacionarem em vias Públicas.

“Hoje estive no Ministério Público de Contas com o procurador geral Rafael Alcântara para discutir a inconstitucionalidade da zona azul em Maceió”, disse JHC.

Segundo a publicação no DOE, inicialmente a Zona Azul funcionará nas grandes áreas de estacionamento e vai funcionar de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 08h às 14h. Nesses casos, o valor vai ser de R$ 2,50 por hora de permanência e o veículo poderá ficar estacionado por no máximo 4 horas. De acordo com a SMTT essas regras já começaram a valer desde o último dia 06 em caráter educativo e passa a vigorar, já com a cobrança de taxas, no próximo dia 20.

Mas, para o Deputado, o Decreto que foi publicado no Diário Oficial do Município, no último dia 27 de Janeiro, regulamentando as áreas públicas e os valores de cobrança por estacionamento, não teria validade, já que baseado na Lei, Taxas e Impostos não podem ser cobrados por Decreto.

“É preciso esclarecer: para criar taxas ou aumentar impostos, seja da esfera federal, estadual ou municipal, é preciso que seja através de lei e não decreto,” enfatizou.

Para essa finalidade, segundo o parlamentar, um Projeto de Lei teria que tramitar e ser aprovado no poder Legislativo, o deputado ainda afirmou que para uma proposta como esta, há a necessidade de uma discussão ampla com a população através de audiência Pública.

“No caso da zona azul, essa decisão foi tomada de maneira unilateral, sem projeto na Câmara de Vereadores e, principalmente, sem discussão com a sociedade. Agora vamos aguardar o MPC se pronunciar”, afirmou JHC.