Depois de publicado com exclusividade pelo Blog do Tinho, o aumento nos salários dos vereadores de São Miguel dos Campos vem sendo contestado por diversas autoridades jurídicas. Primeiro foi a OAB São Miguel dos Campos, e agora o advogado Guilherme Machado Vellame, o mesmo que conseguiu suspender, através de  liminar, o aumento nos salários dos vereadores de Palmeira dos Índios, ele protocolou na 18ª zona uma petição para que seja anulado também o reajuste de 30% repassado aos vereadores de São Miguel dos Campos.

Veja: 

Na surdina: Vereadores de São Miguel dos Campos aprovaram Aumento do Próprio Salário

OAB de São Miguel dos Campos pede Suspensão do Aumento no Salário dos Vereadores

O advogado caracteriza o reajuste como “estripulia” do poder Legislativo Municipal e pede o deferimento da Medida Liminar, com antecipação da tutela, para que sejam suspensos imediatamente os reajustes concedidos aos vereadores.

Os vereadores reajustaram os salários em 27,91%, saindo de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos Reais) para R$ 11.000,00 (onze mil Reais) a partir de 01 de janeiro deste ano.

Diante dos fatos apresentados na Ação, a Juíza de São Miguel dos Campos, Eliana Normande Acioli, determinou que a Câmara de vereadores preste informações sobre o reajuste dos vereadores no prazo de 5 dias.

A ação pede ainda que seja determinada à Câmara, através de seu presidente, que pague multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil Reais) em caso de descumprimento.

 “requer-se:

O deferimento de MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, com antecipação da tutela, determinando a suspensão dos efeitos da Lei/Resolução, aprovada em sessão do dia 19-DEZ-2016, que reajustou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel dos Campos/AL para o período legislativo de 2017/2020, determinando sua nulidade absoluta;

[…]

sob pena de arbitramento de multa diária ao Presidente da Câmara Municipal de São Miguel dos Campos/AL a ser destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP – Alagoas, em caso de descumprimento da Medida Cautelar deferida;”