A juíza de São Miguel dos Campos, Juliana Batistela Guimarães de Alencar, determinou, em caráter liminar, a reintegração de posse ao município, do terreno, até o momento reivindicado pelo sindicalista Cícero Mauro, conhecido como Cícero do PT.

Na ação, a prefeitura diz que o ex-prefeito George Clemente, “realizou diversas doações públicas de bens imóveis, inclusive a dos indigitados lotes, sob os falsos pretextos de criar moradias, empreender regularização fundiária e fomentar o comércio, e que o fez sem embasamento legal”.

Reconhecendo os argumentos do atual gestor do município, a Juíza optou por determinar a Reintegração de Posse do terreno, sendo essa reintegração “o remédio processual adequado à restituição da posse”, o atual Prefeito de São Miguel ainda afirma que não há nenhuma informação jurídica ou de ordem social nos arquivos das Secretarias que visem a legalidade do Decreto n.14.263/2016(fl.74) que foi destinado ao sindicalista Cicero do PT.

A decisão da magistrada foi publicada no último dia 20 de fevereiro e a liminar de reintegração de posse está sendo executada nesta sexta-feira(24), se necessário com uso da força policial, como determina a juíza.

“ Expeça-se o competente mandado liminar de reintegração de posse, ficando desde já requisitado o auxílio de força policial para o seu cumprimento (NCPC, art. 297, parágrafo único, por analogia, c/c arts. 519 e 520, §5º). Proceda-se com o que mais se fizer necessário”, diz a decisão.

Ao Blog do Tinho, Cícero do PT afirmou  que irá  recorrer da decisão, mas respeita a justiça. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso.