Atendendo à representação do deputado federal JHC (PSB/AL), o Ministério Público Estadual (MPE) expediu notificação recomendatória ao Gabinete Civil do Estado de Alagoas solicitando que seja imediatamente cumprida a lei estadual nº 7.530/2013 – de autoria de JHC – publicada no DOE de 28 de abril de 2014, que institui o dia 30 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia do Evangélico. O documento do MPE é de 14 de novembro de 2017, assinado pelo promotor de Justiça Jomar Amorim de Moraes.

O feriado do Dia do Evangélico, uma vitória do então deputado estadual JHC, foi aprovado por unanimidade no Legislativo Estadual e, segundo lembra a notificação recomendatória do MPE, vem sendo descumprido integralmente pelo Governo do Estado, que ignorou a data em seu calendário de feriados, não constando sequer como ponto facultativo. O texto ainda reforça ser do Ministério Público o dever de assegurar a defesa da liberdade religiosa, o livre exercício de cultos religiosos e o cumprimento no que está disposto no art. 2º da Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados e conceptualiza os feriados de caráter de caráter civis e religiosos.

“A atitude de ignorar o Dia do Evangélico seguidas vezes desrespeita a lei e, principalmente, os evangélicos. A Igreja tem papel fundamental na nossa sociedade, chegando muitas vezes onde o Estado não chega, tendo a missão de resgatar vidas pela pregação dos princípios e valores cristãos, tirando pessoas do mundo dos crimes e das drogas. Ter essa data como feriado estadual, além de trazer a reflexão para a importância da palavra de Deus, é um resgate, uma homenagem à comunidade evangélica de Alagoas”, avalia JHC.