O Deputado Federal JHC (PSB), defende que os 60% dos Valores destinados aos Precatórios do Fundef, sejam destinados a Educação e mais especificamente aos Professores.

JHC propôs a criação e é o Coordenador Nacional da Comissão Externa para acompanhar a destinação dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e vem fazendo uma grande mobilização, discussão e busca de instrumentos legais para garantir a aplicabilidade desses Recursos na Educação.

O Tribunal de Contas da União (TCU), já definiu no acórdão 1824/2017 que esses recursos são da Educação, porém que não há vinculação em relação ao salário dos professores.

Mas, para o Deputado JHC, “esse entendimento contrária o que diz o inciso XII, art. 60º da ADCT e art. 7º da lei que tratava do FUNDEF, sendo que ambos os dispositivos obrigavam que no mínimo 60% dos recursos desse fundo fossem para a Remuneração dos Profissionais”.
O deputado teve um encontro, nesta quarta-feira (09), com o Ministro do Tribunal de Contas, Walton Alencar, para tratar dos precatórios e garantiu que “além de fiscalizar o que já foi aplicado, a luta é para garantir os 60% dos Professores”.

JHC ainda disse que “Alagoas receberá mais de 1 bilhão de reais, o que daria para fazer uma verdadeira revolução na Educação do Estado”.
Na coordenação da Comissão para fiscalizar os Recursos do Fundef, o Deputado JHC disponibilizou o e-mail [email protected] e os contatos institucionais (61) 3215-5958 e (82) 99926-2330 para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador de Alagoas e do município que queiram mais informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.