Prestes a completar um ano da aposentadoria do ex-deputado Cícero Amélio no Conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a vaga continua aberta na Corte de Contas de Alagoas e não há previsão legal para que o novo nome seja indicado. Isso por que existe uma discussão se a indicação é do governador Renan Filho (MDB) ou da Assembleia Legislativa Estadual (ALE).

Em entrevista à Rede Antena 7, nesta quarta-feira (19), o presidente do TCE disse que cabe a Justiça decidir a quem cabe indicar o novo Conselheiro da Corte. Embora haja uma disputa interna entre os Poderes Executivo e Legislativo, nenhum nome chegou a ser apresentado oficialmente pelas partes interessadas. O processo corre na Justiça sem um prazo para conclusão.

De acordo com Otávio Lessa, resta apenas esperar que a Justiça se pronuncie sobre o caso. O presidente da Corte de Contas não disse se há ou não prejuízos pela vacância do cargo.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE AMÉLIO

Chegando a ser afastado do cargo em agosto de 2016, o conselheiro Cícero Amélio foi aposentado de forma compulsória pelo governador Renan Filho no dia 05 de agosto de 2020, através de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Amélio chegou a ser condenado pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro de 2019, por falsidade ideológica e prevaricação, segundo a publicação Consultor Jurídico, a três anos de reclusão, pena “que foi substituída por duas restritivas de direito, de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária”.