O prefeito do município de Minador do Negrão, Josias Aprígio (Progressistas), pode ser responsabilizado judicialmente por está supostamente usando a máquina pública para promoção pessoal, ferindo o que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal: o princípio da impessoalidade. A utilização irregular dos meios de comunicação oficiais pode ser caracterizada como improbidade administrativa.

Ao consultar as redes sociais oficiais da Prefeitura, é possível perceber que o material produzido explora a imagem pessoal do gestor, como na divulgação de datas comemorativas. No dia 25 de Maio, Dia do Trabalhador Rural, a publicação institucional com a logomarca da Prefeitura destaca várias fotos de Josias Aprígio. 

Além disso, os textos colocam o prefeito como o único responsável por realizações básicas no município. No entanto, segundo a legislação, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público.

“§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Há, ainda, postagens de cidadãos comentando e agradecendo ao prefeito por ações consideradas básicas e fundamentais ao serviço público, como pagamento de salário em dias.

De acordo com o princípio da impessoalidade, todo ato da Administração Pública deve ser impessoal, as publicações devem atender ao objetivo ao qual se destina sem deixar nenhuma espécie de “marca” pessoal, propaganda política ou pessoal.

Outro ponto que vem chamando atenção é que, ao assumir a Prefeitura, Josias Aprígio passou a utilizar recursos públicos para fazer sua promoção pessoal, quando pintou os prédios públicos nas cores do seu partido, de forma a identificar a sua gestão. A sede da prefeitura, por exemplo, tem a cor azul como predominante, coincidindo com as cores usadas durante a campanha eleitoral.

Em diversos municípios do país já houve condenação para gestores que usaram meios de comunicação oficiais da prefeitura para divulgar informações para se autopromover.

A expectativa é que membros da oposição formalizem denúncia no Ministério Público Estadual (MP). A reportagem tentou contato com a assessoria de comunicação da prefeitura, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.