A Justiça Federal em Alagoas julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e condenou a União Federal e restabelecer, imediatamente, o fornecimento de água potável à população atingida com a suspensão da chamada Operação Carro-Pipa no Semiárido Nordestino e na região Norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Além disso, a União foi condenada em R$2 milhões, em função do dano moral coletivo.

A sentença também determina que a União viabilize a alocação de recursos em valores suficientes para a garantia plena da execução da operação durante o atual exercício financeiro. Determinou também que, para a regularidade da Operação Carro-Pipa nos exercícios subsequentes, o Poder Executivo envie proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo.

“Devendo respeitar a manifestação técnica do órgão competente sobre os recursos necessários, considerando que a ação é continuada e com alto nível de previsibilidade e quantificação”, ressalta o magistrado na sua decisão.

A DPU havia solicitado a condenação a título de dano moral coletivo em R$10 milhões. O juiz considerou o valor exorbitante e resolveu estipular a indenização em R$2 milhões. Os recursos deverão ser revertidos para o Fundo, onde seus recursos devem ser utilizados preferencialmente, para a construção de cisternas para as pessoas residentes no Semiárido Nordestino e na Região Norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo que necessitarem de tal assistência.

A Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do Governo Federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido Brasileiro, afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa para transportar a água de fontes previamente escolhidas. Coordenada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e envolve a participação no ano passado, pelo governo federal, sob a alegação de falta de recursos, e correria o risco de novas interrupções.