Politicando
STF derruba investigação do Iteral e de ex-prefeito pela CPI do MST
Ministro Luís Roberto Barroso acolheu pedido da Assembleia Legislativa de Alagoas
O diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Silva, ganhou o direito de não depor à CPI do MST. A presença do executivo do órgão era aguardada nesta segunda-feira (04) no plenário da CPI, mas não irá acontecer.
Jaime foi beneficiado por uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Barroso atendeu a uma ação proposta pela procuradoria da Assembleia Legislativa de Alagoas, que questionou a prerrogativa da CPI em investigar supostas irregularidades cometidas em órgãos estaduais.
O entendimento da ALE, acolhido por Barroso, é que órgãos estaduais estão sujeitos a fiscalização estrita do poder legislativo, e a CPI estaria se apropriando indevidamente deste direito.
O pedido de investigação do Iteral e do seu representante legal, Jaime Silva, foi aprovado na última quinta-feira (31) na CPI, por uma apertada margem de 14 votos a 12. A questão foi apresentada pelo deputado federal Fábio Costa (PP), vice-presidente da comissão.
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