A PEC 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas das bancadas dos partidos na ALE a partir do orçamento de 2027, foi aprovada em votação simbólica em 1º turno, com a participação de todos os deputados que assinalaram presença na sessão desta terça (3).

No momento da tramitação da proposta, o deputado Alexandre Ayres era o presidente dos trabalhos. Antes da aprovação, o primeiro-secretário contou 18 parlamentares presentes - número permitido para tramitação de propostas de emenda à constituição.

Nas imagens disponibilizadas pela transmissão da sessão, é possível identificar parlamentares de direita e de esquerda no plenário - assim como deputados que apoiaram Renan Filho e JHC para o governo. Nenhum deles se opôs ou quis debater a PEC.

Sem debate, a proposta foi aprovada simbolicamente pelos presentes, restando agora a apreciação em segundo turno, que deve acontecer na semana que vem. Após aprovação, a medida é promulgada pela mesa diretora da Casa.

Em caso de aprovação, as bancadas dos partidos ganham cerca de 230 milhões adicionais em emendas de bancada, que seriam obrigatoriamente executadas pelo governo estadual a partir de 2027.

Esse valor se soma aos cerca de 10 milhões que cada deputado estadual já tem de emendas individuais impositivas ao orçamento, o que resultaria num valor de mais de 500 milhões de reais sob controle exclusivo do parlamento.