Vaga preferencial não é favor: o que condutores desconhecem sobre a legislação de trânsito
Por Erick Balbino/7Segundos |
Fiscalização da SMTT em estacionamentos privados tem respaldo legal e busca garantir direitos de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e autistas
Basta uma fiscalização da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) em um supermercado, shopping ou atacadista de Arapiraca para que o debate volte às redes sociais. Entre comentários e reclamações, muitos motoristas defendem que agentes de trânsito não poderiam autuar veículos estacionados em propriedades privadas.
A crença, porém, não encontra respaldo na legislação brasileira. Desde alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), áreas privadas de uso coletivo, como estacionamentos de estabelecimentos comerciais, hospitais, universidades e centros de compras, passaram a estar sujeitas às normas de trânsito e à fiscalização dos órgãos competentes.
Na prática, isso significa que vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem ser respeitadas da mesma forma que em vias públicas.
A fiscalização realizada pela SMTT em Arapiraca tem justamente esse objetivo: garantir que os espaços destinados a quem possui prioridade sejam utilizados corretamente, assegurando acessibilidade e inclusão.
O QUE DIZ A LEI SOBRE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS
Durante muitos anos houve discussão jurídica sobre a aplicação das regras de trânsito dentro de estacionamentos particulares. A situação foi definitivamente esclarecida com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
A legislação passou a considerar como vias terrestres, para fins de fiscalização, as áreas de estacionamento abertas à circulação pública, mesmo quando pertencentes à iniciativa privada.
Com isso, agentes municipais de trânsito ganharam respaldo legal para fiscalizar infrações nesses locais, incluindo o uso irregular de vagas especiais.
Além disso, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinam que as vagas reservadas sejam devidamente sinalizadas e utilizadas exclusivamente por pessoas que possuam a credencial exigida ou que estejam transportando alguém com direito ao benefício.
O motorista que estaciona indevidamente nesses espaços está sujeito à aplicação de multa e demais penalidades previstas na legislação de trânsito.
“Todo mundo quer a vaga, mas ninguém quer a cadeira”
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Embora muitos enxerguem a fiscalização apenas sob a ótica da punição, especialistas destacam que a principal finalidade é garantir direitos.
As vagas preferenciais foram criadas para reduzir barreiras enfrentadas diariamente por pessoas com mobilidade reduzida ou condições que exigem maior proximidade dos acessos aos estabelecimentos.
Quando um condutor sem autorização ocupa uma dessas vagas, mesmo que por poucos minutos, pode impedir que uma pessoa com deficiência, um idoso ou uma gestante consiga acessar o local com segurança e dignidade.
Por isso, o uso indevido desses espaços deixou de ser visto apenas como uma infração administrativa e passou a ser tratado como uma questão de acessibilidade e respeito à cidadania.
Para quem convive diariamente com os desafios da deficiência, o problema vai muito além do descumprimento de uma regra de trânsito.
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Mãe de uma criança atípica, Daiana Levino relata que encontrar vagas ocupadas irregularmente é uma situação frequente e que impacta diretamente a rotina da família.
“Como mãe de uma criança com deficiência, uma das maiores dificuldades que eu enfrento no dia a dia é algo que deveria ser simples, que é conseguir estacionar em uma vaga destinada à pessoa com deficiência. É comum chegar em supermercados, shoppings e até clínicas e essas vagas estarem ocupadas por pessoas que não têm o direito de utilizá-las”, afirma.
Segundo ela, as justificativas costumam ser sempre as mesmas: “Quando nós questionamos, a resposta é sempre igual: é rapidinho ou a vaga já estava livre. Mas para quem realmente precisa não existe esse rapidinho.”
Daiana resume a situação em uma frase que costuma repetir frequentemente: “Todo mundo quer a vaga, mas ninguém quer a cadeira.”
DIREITO GARANTIDO POR LEI
Para a mãe atípica, a ocupação irregular dessas vagas demonstra falta de empatia e desconhecimento sobre as dificuldades enfrentadas por milhares de famílias.
“Se você pode estacionar um pouco mais distante e ir caminhando, agradeça, porque tem gente que não pode. Essas vagas não são privilégios. Elas existem para garantir a acessibilidade de alguém”, destaca.
Ela lembra ainda que o que parece insignificante para alguns motoristas pode representar um obstáculo enorme para quem depende dessas condições especiais.
“O que pode ser insignificante para você pode transformar a rotina da minha família e de tantas outras em um grande desafio."
RESPEITO QUE COMEÇA COM UMA ESCOLHA
Enquanto a fiscalização da SMTT continua gerando debates em Arapiraca, a legislação é clara ao permitir a atuação dos agentes em estacionamentos privados de uso coletivo.
Mais do que evitar multas, respeitar as vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e autistas significa reconhecer direitos conquistados ao longo de décadas de luta por inclusão e acessibilidade.
O apelo de Daiana resume a essência da questão:
"Se você não tem a credencial, não utilize a vaga.”
Uma atitude simples para quem dirige, mas que pode fazer toda a diferença para quem realmente precisa dela.