STF decide que juízes devem seguir decisão sobre falta de vaga em presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) aprovar uma determinação para que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão. De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário.

A questão foi decidida em maio, quando, por nove votos a um, o Supremo julgou um recurso do Ministério Público. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderam que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado na manutenção adequada do sistema prisional.

Funpen

A determinação aprovada pelos ministros é chamada de Súmula Vinculante, verbete em que a Corte, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto, obriga instâncias inferiores da Justiça, além de toda a Administração Pública, a seguir sua orientação.

Em setembro do ano passado, em outro processo sobre a situação dos presídios brasileiros, o Supremo decidiu proibir o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A decisão obriga o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen. A questão foi decidida em uma açãodo PSOL, que pediu à Corte providências do Executivo para melhorar as condições dos presídios.