Um levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas mostra que, em todo o ano de 2016, a instituição recebeu 1.162 denúncias de irregularidades nas relações entre empregado e empregador. Os números são da base de dados do MPT Digital, plataforma utilizada pelo órgão em todo o país para o registro de autuações trabalhistas.

As irregularidades denunciadas envolvem os diversos temas de atuação do MPT, como atraso de salários e verbas rescisórias, não recolhimento e individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trabalho clandestino, jornada excessiva, terceirização ilícita, trabalho análogo ao de escravos, trabalho infantil, irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho, assédio moral, revista íntima, fraudes na administração pública, dentre outros. Para investigar as irregularidades, os procuradores do Trabalho instauraram 628 inquéritos civis, somente no ano passado – boa parte embasados em relatórios produzidos pelo setor de Perícia da instituição e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), vinculada ao Ministério do Trabalho.

O levantamento mostra, no mesmo período, que o MPT recebeu 88 pedidos para mediar conflitos trabalhistas e obteve a assinatura de 121 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) - assinados pelos empregadores com o compromisso de se adequarem à legislação do trabalho. O Ministério Público do Trabalho também realizou 104 acompanhamentos judiciais, que envolvem Ações Civis Públicas (ACPs), Ações de Execução de TACs e outros instrumentos utilizados pelo MPT para pedir à justiça a responsabilização de empregadores e gestores por irregularidades verificadas.

A instituição está de portas abertas aos cidadãos e pede que o trabalhador continue realizando as denúncias, nas suas diversas formas: presencialmente, na Procuradoria do Trabalho em Maceió ou na Procuradoria do Trabalho em Arapiraca, pelos telefones (82) 2123-7900 (Maceió) e 3482-2900 (Arapiraca), pelo site prt19.mpt.mp.br ou pelo celular, por meio do aplicativo MPT Pardal (disponível para Android e IOS). O sigilo da denúncia é garantido.

Objetivo é buscar a solução pacífica de conflitos

A procuradora do Trabalho Adir de Abreu destaca que o objetivo da instituição é sempre buscar a manutenção da ordem jurídico-trabalhista e, por consequência, preservar a dignidade do trabalhador por meio de uma atuação pacífica, focada na resolução de conflitos entre patrões e empregados. Exemplos dessas medidas administrativas adotadas estão a mediação de conflitos, a propositura de Termos de Ajustamento de Conduta e a instauração de Procedimentos Promocionais (Promos) – estes geralmente instaurados em face de municípios, com o objetivo de incentivar seus gestores a adotarem políticas públicas de combate a irregularidades. Quando essas possibilidades não trazem solução, segundo Adir, é atribuição do MPT buscar junto ao judiciário os meios legais e necessários para que a legislação trabalhista seja cumprida.

Responsabilidade Social

O Ministério Público do Trabalho também cumpre seu papel social ao reverter à sociedade os valores de multas e indenizações pagas pelas empresas, cada vez que descumprem decisões judiciais ou TACs firmados. Em março de 2016, o MPT em Alagoas conseguiu reverter R$ 600 mil a 15 instituições sem fins lucrativos do estado. O valor foi referente à multa paga pela Eletrobrás Alagoas, depois de descumprir acordo - resultante de ação civil pública ajuizada pelo procurador Rafael Gazzaneo – firmado para coibir a terceirização ilícita na estatal.

“O que fizemos é fruto da nossa atuação institucional, ao ajuizar ações com o objetivo de proteger o trabalhador. E o intuito do MPT é fazer com que esse dinheiro retorne à sociedade, dando-lhe destinação social e para isso pensamos nas instituições. Fizemos algumas visitas, pudemos ver de perto o trabalho que algumas realizam e temos certeza que foram boas escolhas. Acredito que as entidades farão bom uso do dinheiro, honrando os recursos recebidos e utilizando-os da melhor forma possível”, disse Rafael Gazzaneo.

Para que uma instituição filantrópica receba doações do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, é preciso ter cadastro no órgão. Em 2014, o MPT/AL lançou um edital na sua página virtual(http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/doacoes-instituicoes) onde constam as exigências para que uma instituição faça o seu cadastro.

Dentre as exigências que constam no edital, está o fato de que a instituição não pode ter fins lucrativos, deve prestar atendimento de cunho social e/ou assistencial e tem que estar localizada no Estado de Alagoas.

Agilidade na consulta e tramitação de processos

Desde setembro de 2014, o Ministério Público do Trabalho oferece aos cidadãos o serviço de “Peticionamento Eletrônico”, criado para ampliar o acesso da população a informações de interesse público e dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos.

No ar 24 horas por dia, a plataforma possibilita consulta a andamento de procedimentos digitais, protocolo e assinatura de petições em qualquer horário. Após fazer o cadastro no site, o usuário recebe automaticamente seu login e senha por e-mail. Quem não recebeu seus dados de acesso, deverá comparecer à unidade do Ministério Público do Trabalho mais próxima, após efetuar o cadastro, para receber login e senha.

Todas as funcionalidades do “Peticionamento Eletrônico” estão disponíveis na aba “Serviços”, do menu superior e lateral dos portais do MPT. Qualquer cidadão pode se cadastrar para acessar informações sobre investigações de seu interesse.