A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) instituiu o Programa de Recuperação de Crédito (PRC) que oferece condições especiais para que permissionários inadimplentes do Serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros negociem ou quitem suas pendências financeiras junto à Agência Reguladora. A Resolução que institui e normatiza o PCR foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (21).

Com o PCR, a Agência Reguladora visa renegociar valores devidos relativos a taxas de fiscalização e infrações, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que o valor do débito, seja atualizado nos termos da legislação vigente e recolhido em moeda corrente.

O Programa de Recuperação de Crédito terá vigência por 45  dias, contados a partir do último dia 18 de junho. No caso de adesão ao PRC serão concedidos descontos de 100% de desconto nas multas e juros, no caso de pagamento à vista; 50% de desconto nas multas e juros, no caso de entrada de 50% e parcelamento do saldo remanescente em até seis vezes.

Os detalhes acerca do prazo de pagamento, descontos, valor mínimo para parcelamento e outros também podem ser conferidos na resolução publicada no Diário Oficial.