PL que reserva vagas à pessoas negras em concursos ganha parecer positivo na Câmara de Maceió

Foi publicado nesta quarta-feira, (25), no Diário Oficial do Município, o parecer favorável ao projeto de Lei n. 196/2021, da Vereadora Teca Nelma (PSDB), que reserva vagas à pessoas negras em concursos públicos municipais.

Com o parecer positivo, o projeto de Lei irá ser votado pela Câmara Municipal de Maceió para ser aprovado.

"Comissão de Constituição e Justiça já realizou análise da  regimentalidade e legalidade. Assim, pode-se considerar que as ações afirmativas, como a reserva  de vagas para ingresso no serviço público, são políticas públicas voltadas para a efetivação do direito à igualdade e para uma igualdade  efetiva se requer, perante a lei, redistribuição e reconhecimento. Além disso, embora existam ganhos importantes em diversos campos sociais, as desigualdades entre negros e brancos persistem", traz o trecho da decisão.

De acordo com relator do parecer, Vereador Valmir de Melo (PT), o projeto “demonstra que se trata de assunto de interesse público e local o que se coaduna com os preceitos constitucionais além de atender os anseios da população Maceioense”