Renan Filho veta PL que isenta produtores rurais do ICMS na energia elétrica

O governador Renan Filho (MDB) vetou o Projeto de nº Lei 394/2020, de autoria da deputada estadual Jó Pereira (MDB), que desburocratiza e facilita o acesso dos pequenos produtores rurais alagoanos ao benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para aqueles que se enquadram na faixa de consumo de três mil Kwh mensais.

Entre as razões do veto, publicadas em despacho na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE), Renan Filho justifica que, ao tratar sobre questão tributária, a matéria invade a competência do Poder Executivo, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade formal. 

Além disso, ao dispor sobre a redução de alíquota de ICMS no fornecimento de energia, bem como sobre a isenção da referida mercadoria, o PL também possui vício de inconstitucionalidade material, por afrontar à Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.