Decreto trata do uso de spray de pimenta para agentes de trânsito em Maceió

Um decreto que trata sobre as regras do uso de spray não letal para agentes de trânsito de Maceió foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (22).

O objetivo da portaria é normatizar e padronizar os procedimentos a serem adotados na atuação do efetivo dos agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Segundo o decreto, o spray pode ser usado e em situações como: ações de autodefesa, de terceiros e preservação da ordem, além do controle de distúrbios.

A portaria assinada pelo superintendente André Costa também trata dos tipos do tipo spray não letais e como eles devem ser usados em cada situação, cuidados que precisam ser tomados, consequências do mau uso, entre outras especificações.