PL quer impedir nomeações públicas de pessoas acusadas de transfobia e homofobia
Proposta é de autoria da vereadora Teca Nelma
A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer positivo para o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Teca Nelma (PSDB), que pede a vedação da nomeação de pessoas acusadas pelos crimes de homofobia e transfobia no poder público municipal.
Segundo a análise feita pela Casa, a proposta está equiparada na Lei Federal nº 7.716/89, responsável por punir os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e serve para fortalecer políticas públicas de prevenção à intolerância.
Contudo, apesar da avaliação positiva por parte da CMM, a emenda do projeto deverá ser modificada por ferir o Princípio da Presunção de Inocência, previsto nos princípios basilares do Direito.
Por conta disso, o texto apresentado pela vereadora Teca Nelma precisará passar por algumas mudanças, mas a sua proposta já recebeu um parecer positivo da câmara e passará por uma nova votação para a sua validação oficial.
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