Negócios

Após aprovação de PEC dos Precatórios, prefeito JHC cria comissão para acelerar pagamentos

Autor da PEC enquanto exerceu o mandato de deputado federal, JHC determina que comissão tenha participação dos servidores da educação

Por Assessoria 15/12/2021 20h08 - Atualizado em 15/12/2021 20h08

JHC determina a criação de uma comissão especial da PEC dos Precatórios em Maceió - Foto: Assessoria

Após a aprovação do rateio dos 60% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) pela Câmara dos Deputados, o prefeito de Maceió, JHC, determinou a criação de uma comissão especial no Município. A comissão terá a participação dos servidores da educação para iniciar os processos de acordo e viabilizar o mais rápido possível os pagamentos dos precatórios.

“A nossa luta é histórica. Lá atrás, achavam que era loucura, mas os resultados vieram. Essa é mais uma vitória para todos os professores da educação. Nunca foi favor. Sempre foi direito e Maceió será um exemplo disso”, afirma JHC, que é autor da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a chamada PEC dos Precatórios, enquanto deputado federal.

Graças a uma luta árdua, de muitos debates, audiências públicas e articulações, JHC conseguiu aprovar na Câmara Federal a PEC ao Projeto de Lei n° 1.581, tratando sobre a subvinculação dos recursos referentes aos precatórios e sua destinação, de no mínimo 60%, para os profissionais do magistério.

“Esse é um direito, uma garantia dos nossos profissionais da educação, do magistério do nosso país”, destaca JHC.

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.