Projeto de Lei cria Fundo Municipal da Mulher em Maceió
O objetivo é assegurar recursos financeiros necessários à implementação e desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres
A Prefeitura de Maceió encaminhou para apreciação dos vereadores, o projeto de Lei que cria o Fundo Municipal da Mulher (FMM). Os detalhes sobre como será gerido e a origem do financiamento foram publicados nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial do Município.
O objetivo é assegurar recursos financeiros necessários à implementação e desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, em especial à efetivação do enfrentamento à violência contra a mulher, desenvolvimento sustentável para à promoção da igualdade de gênero.
O FMM será administrado pelo Gabinete/Secretaria da Mulher e Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e caberá a ele estabelecer as diretrizes necessárias para aplicação dos
recursos fundo.
O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do FMM, garantindo-lhe dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.
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