TSE autoriza envio da Força Federal para prestar apoio durante as eleições em Pilar e Satuba

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, autorizou o envio da Força Federal para reforçar a segurança durante o primeiro turno das Eleições 2022 em Alagoas, nos municípios de Pilar e Satuba. As decisões devem ser referendadas pelo Plenário do TSE.

Além dessas, outras 561 localidades em 11 unidades da Federação também receberam este apoio. Com isso, a 8ª Zona Eleitoral terá a sua segurança reforçada, conforme foi solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Este pedido se deu por conta do intenso histórico de embates políticos e campanhas eleitorais turbulentas registradas nesses municípios.

Agora, o reforço dado pela federação juntará os seus esforços com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) para garantir a segurança e a tranquilidade durante o processo eleitoral marcado para acontecer no dia 2 de outubro de 2022.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

De acordo com a regra prevista na Res.-TSE 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados. Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.

Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.