O governador Paulo Dantas (MDB) assinou nesta sexta-feira (3) um decreto que autoriza a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) a lavrar o Termo de Circunstância de Ocorrência (TCO).

Diferente de um Boletim de Ocorrência (BO), o TCO servirá para para tipificar um fato enquanto uma infração de menor potencial ofensivo, como crimes de menor relevância, cuja a pena máxima seja de até 2 anos.

Anteriormente, cabia apenas a Polícia Civil de Alagoas (PC/AL) realizar este procedimento. Agora, a PMAL também será responsável por esse serviço que passará a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).