Executivo envia para ALE projeto que regulamenta o uso de IA pela administração pública
O PL tem como objetivo impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um Projeto de Lei (PL) que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na administração pública estadual. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26).
O PL tem como objetivo impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, estabelece princípios como a proteção de dados, que devem nortear o desenvolvimento, a implantação e o uso de sistemas de IA.
O texto também prevê os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, como o direito à informação prévia, o direito de contestar decisões ou previsões e o direito à determinação e à participação humana.
Por meio da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti), o Estado poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial.
Últimas notícias
Suspeito de matar advogada no Benedito morre em confronto com a polícia
Homem de 22 anos e mãe de adolescente são presos por suspeita de estupro de vulnerável
Projeto de R$ 500 mil atenderá 280 mulheres em Palmeira dos Índios
Rodrigo Cunha entrega Gigantinho Oiticica com capacidade para 600 crianças
PGE avaliza doação de imóvel para aeródromo de Delmiro Gouveia
Concurso do Procon: candidatos sem isenção devem pagar taxa até sexta
Vídeos e noticias mais lidas
Comandante da PM emociona em homenagem a coronel que morreu após mal súbito
Cliente denuncia demora na entrega de carro após pagar quase R$ 110 mil
ASA vence Goiatuba nos pênaltis e garante acesso á Série C
Abastecimento do Tabuleiro é paralisado para conserto de rompimento em adutora
