Executivo envia para ALE projeto que regulamenta o uso de IA pela administração pública

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um Projeto de Lei (PL) que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na administração pública estadual. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26).

O PL tem como objetivo impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, estabelece princípios como a proteção de dados, que devem nortear o desenvolvimento, a implantação e o uso de sistemas de IA.

O texto também prevê os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, como o direito à informação prévia, o direito de contestar decisões ou previsões e o direito à determinação e à participação humana.

Por meio da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti), o Estado poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial.