O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, notificou o Centro Sportivo Alagoano (CSA) para que garanta o direito à meia-entrada na venda de ingressos para o jogo contra o Vasco da Gama, programado para o dia 30 de julho, em Maceió.

A medida foi tomada após denúncias de torcedores que relataram a inexistência de bilhetes com o benefício garantido por lei. Segundo o promotor de Justiça Dênis Guimarães, responsável pelo caso, imagens comprovam que, até o momento, só foram disponibilizados ingressos com valor de inteira, variando entre R$ 240,00 e R$ 600,00.

“Recebemos os relatos e comprovamos, por meio de imagens, que só estão sendo vendidos ingressos com o valor de entrada inteira. Isso configura uma violação da legislação vigente e dos direitos do consumidor e do cidadão torcedor. Por isso, oficiei o CSA para que, no prazo de cinco dias, informe quais medidas serão adotadas para regularizar a situação. Também notifiquei o Procon para fiscalizar a comercialização e evitar a manutenção da irregularidade”, destacou o promotor.

A legislação que garante o direito à meia-entrada é ampla. Além da Lei Federal nº 12.933/2013, que assegura o benefício a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos, também há a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em Alagoas, outras duas leis estaduais ampliam esse direito: a Lei nº 7.810/2016, que beneficia doadores regulares de sangue, e a Lei nº 8.145/2019, que estende o direito a professores da rede pública e privada de ensino.