A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciou, nesta segunda-feira (2), o período de recadastramento dos leiloeiros públicos oficiais. A renovação da matrícula é anual e deve ser feita por meio do Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado. O prazo para efetuar o recadastramento ocorre até o dia 13 de março.

Para a renovação, são necessários os seguintes documentos: cópias autenticadas do RG e do CPF; comprovante de residência atualizado; certidão de quitação eleitoral; certidão específica de inexistência da participação em empresas; certidão de ações criminais da Justiça Federal; certidões negativas de distribuição de ações cíveis da Justiça Estadual; de distribuição de ações criminais da Justiça Estadual; de distribuição de execução fiscal municipal; de distribuição de execução fiscal estadual; de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual; comprovantes de quitação dos impostos referentes à atividade; e apólice do seguro garantia ou extrato atualizado da conta caução com vigência de abrangência de 16 meses.

O assessor técnico da Juceal, André Vanderlei, destaca que regularização dos profissionais perante a autarquia é essencial para a continuidade do serviço por parte do profissional. “Além de uma obrigatoriedade legal, estabelecida pela instrução normativa do Drei de número 52/2022, é também uma forma de a Junta Comercial fiscalizar as documentações e as informações necessárias para que ele possa continuar exercendo a atividade dele dentro do estado de Alagoas”, explica.

Para garantir mais segurança jurídica à população alagoana, a Juceal implementou, desde o ano passado, uma série de medidas que regularizam a atividade leiloeira no estado. Dentre elas, a fiscalização de leilões presenciais ou híbridos, a disponibilização de informações sobre os profissionais no site institucional e a elaboração de uma carteira oficial de registro do leiloeiro, com objetivo de evitar fraudes.

Aqueles que não atualizarem o cadastro dentro do prazo estipulado ficarão sujeitos a multa de 5% em cima do valor da caução, além de ficarem impossibilitados de participar de leilões e procedimentos de hasta pública em Alagoas.

A Junta Comercial é responsável por regular a atividade leiloeira no estado, bem como o registro dos profissionais auxiliares do registro mercantil, como tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e trapicheiros, além do registro de empresas.