Justiça obriga Prefeitura de Maceió a fiscalizar prédios e exigir vistorias periódicas

A Prefeitura de Maceió terá que colocar em prática, no prazo de 30 dias, a fiscalização de edificações e a exigência de vistorias periódicas em prédios da capital. A determinação é da Justiça alagoana e atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

A decisão obriga o Município a cumprir a Lei nº 6.145/2012, que estabelece a obrigatoriedade da inspeção predial em imóveis de uso coletivo e edificações residenciais multifamiliares.

Segundo o juiz Léo Dennisson de Almeida, a Prefeitura deverá apresentar um plano de atuação, definir rotinas de fiscalização e comprovar as medidas adotadas. A execução das ações deverá ocorrer em articulação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

A responsabilidade pelas vistorias será dos proprietários, síndicos e responsáveis pelos imóveis, que deverão contratar profissionais habilitados para elaboração dos laudos técnicos e encaminhá-los ao Município.

De acordo com o defensor público Othoniel Pinheiro, a medida é fundamental para evitar riscos estruturais e acidentes.

“A ausência de manutenção adequada pode comprometer a estrutura dos edifícios e colocar vidas em risco, inclusive de imóveis vizinhos”, destacou.

A legislação estabelece a frequência das inspeções conforme a idade das edificações. Imóveis com até 15 anos devem passar por vistoria a cada cinco anos. Já construções com idade entre 15 e 30 anos precisam renovar o laudo a cada três anos. Edificações com mais de 30 anos devem realizar inspeções a cada dois anos.

A regra vale para diferentes tipos de edificações, incluindo prédios residenciais, escolas, igrejas, hospitais, shoppings, hotéis, auditórios, teatros, cinemas, além de estruturas como pontes, viadutos, túneis, passarelas e edificações comerciais e industriais.

Com a decisão, o Município passa a ser cobrado judicialmente a fiscalizar e garantir o cumprimento da lei, o que pode impactar diretamente milhares de imóveis na capital alagoana.