Fazenda cobra mais de R$ 2 milhões de Magazine Luiza, em Alagoas
Decisões de primeira instância envolvem créditos de ICMS considerados indevidos pela fiscalização; empresas ainda podem recorrer
A Fazenda de Alagoas determinou a cobrança de mais de R$ 2 milhões em créditos tributários envolvendo o Magazine Luiza S/A e a LGCL Comércio de Móveis Ltda.
As duas decisões administrativas de primeira instância foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (12). Somados, os valores chegam a R$ 2.055.643,74.
Os processos estão relacionados à utilização ou ao registro de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) considerados indevidos pela fiscalização estadual.
Cobranças passam de R$ 1 milhão em um dos casos
No caso da LGCL Comércio de Móveis Ltda., o crédito tributário fixado é de R$ 1.097.649,27. Já a cobrança envolvendo o Magazine Luiza S/A chega a R$ 957.994,47.
As decisões são de primeira instância administrativa e, portanto, ainda podem ser contestadas pelas empresas.
Os contribuintes poderão apresentar recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), responsável pela análise de processos tributários na esfera administrativa estadual.
A publicação das decisões não significa, portanto, o encerramento definitivo das discussões sobre os débitos.
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