Câmara deve votar hoje projeto que cria órgão para fiscalizar big techs
Texto cria área no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para estabelecer regras prévias de concorrência para plataformas
Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais.
A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.
A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas.
📄Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem:
faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou
faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.
📱De acordo com esses critérios, empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.
O foco de atuação da superintendência do Cade, de acordo com o projeto, é manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.
Como funcionaria
O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República. Mas, para assumir a chefia da superintendência, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.
Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.
Será essa área do Cade que vai definir quais são as plataformas de relevância para o sistema digital – ou seja, quais têm a capacidade de influenciar significativamente a concorrência.
Também será o Cade que vai definir quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos e serviços, incluindo termos de uso e a estrutura dos preços.
Entre outras obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas, estão:
oferecer aos usuários formas de transferir seus dados;
troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores;
acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas;
garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores;
proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes; e
proibição de venda casada.
Além disso, essas empresas terão que manter um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes. Um escritório em solo nacional é uma questão que juristas defendem como forma de facilitar o andamento de processos judiciais.
O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República. Mas, para assumir a chefia da superintendência, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.
Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.
Será essa área do Cade que vai definir quais são as plataformas de relevância para o sistema digital – ou seja, quais têm a capacidade de influenciar significativamente a concorrência.
Também será o Cade que vai definir quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos e serviços, incluindo termos de uso e a estrutura dos preços.
Entre outras obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas, estão:
oferecer aos usuários formas de transferir seus dados;
troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores;
acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas;
garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores;
proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes; e
proibição de venda casada.
Além disso, essas empresas terão que manter um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes. Um escritório em solo nacional é uma questão que juristas defendem como forma de facilitar o andamento de processos judiciais.
gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não deve ter como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:
falta de transparência nos buscadores;
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores;
venda casada de serviços; e
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
Ganhos de até 0,4% do PIB
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.
Segundo nota técnica da pasta, o valor equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.
O cálculo considera apenas o efeito de eventuais reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência nos mercados digitais vão além da queda de preços.
Como as plataformas disputam usuários e empresas em diferentes frentes, elas buscam atrair e reter públicos por meio de estratégias que envolvem preços, qualidade dos serviços, funcionalidades, acesso aos produtos e outros incentivos.
O ministério afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.
Segundo a pasta, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade de grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.
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