Tag: #ação civil pública

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  Defensoria entra com ação na Justiça contra lei que regulamenta Uber em Maceió

  Instituição ingressou com ação civil pública contra o Município de Maceió e a SMTT nesta quarta-feira.

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  MPF/AL move ação para proteger rio Mundaú e lagoas Mundaú e Manguaba

  Municípios, além do Estado de Alagoas, União e Funasa são responsáveis pela implantação de sistema de esgotamento sanitário

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  Promotoria pede bloqueio das contas de prefeitura por falta de pagamento a servidores

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  Justiça quer impedir realização da 12ª Vaquejada do Parque Divina Luz

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  Ação civil pública contra obras da AL-101 Norte é extinta após acordo

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  Ação Civil Pública garante permanência de moradores na Serra dos Frios