Tag: #decisão

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  Ex-prefeitos Jacob Brandão e Márcia Coutinho integram organização criminosa, sustenta MP

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  TJ suspende autorização de mudança para inscrição em concurso da PM

  Ação da Procuradoria Geral do Estado derrubou liminar obtida pela Defensoria Pública

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  AGU recorre para anular decisão que barrou aumento de imposto sobre combustível

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  STF abre cinco dias de prazo para que governo explique aumento dos combustíveis

  A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis