Tag: #decreto

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  Governo regulamenta dispensa de licenciamento para atividade de baixo risco

  A definição foi prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada em lei pelo Congresso

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  Prefeitura de Maragogi revoga decreto de alerta máximo no município

  Revogação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios

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  Prefeitura de Maragogi transfere feriado da Consciência Negra

  Transferência foi publicada no Diário Oficial dos Municípios

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  Óleo nas praias: Alagoas ainda não decretou situação de emergência

  Bahia e Sergipe foram os primeiros a oficializar decisão

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  Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

  A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias

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  Bolsonaro assina nomeação de Agusto Aras na PGR

  O decreto com a nomeação foi publicado edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25)