Tag: #lei

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  Deputado cobra aprovação da Lei de Acesso à informação

  Rodrigo Cunha explicou que projeto está engavetado desde 2016

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  Mulher é ameaçada de morte por ex-marido em Arapiraca

  O agressor foi preso pela Lei Maria da Penha

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  Defensoria Pública entra com ação civil pública contra Real Alagoas

  Empresa estaria infringido lei que garante assento para deficientes e idosos

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  Deputado quer aprovar lei de cotas para negros em novelas e filmes

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  Lei concede isenção de taxa de concurso a pessoas carentes e doadores de medula

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  Estagiários deverão ser inscritos na Previdência Social, analisa CAS