Tag: #multa

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  Comissão aprova projeto que pune quem divulgar e compartilhar informações sobre blitz

  Proposta prevê pena de detenção de um a dois anos

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  FPI multa unidade de saúde de Olho D’Água das Flores em quase vinte mil reais

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  Multas por estacionamento irregular aumentam em Maceió

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  Prefeitura de Branquinha emite nota após decisão da Justiça Federal sobre aplicação de multa

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  Prefeito de Branquinha pode ser multado por inadequação em Portal da Transparência

  MPF alega descumprimento de TAC firmado com o gestor

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  Eleitor que fizer enquete em rede social pode levar multa de até R$ 329 mil

  Mas a regra não é nova: ela existe desde 2013, e foi aprovada na minirreforma eleitoral daquele ano