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Tag: #lei
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PL proíbe fumar em veículos na presença de menores
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Homem é preso com base na Lei Maria da Penha
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Projeto de Lei prevê sacrifício de animais de rua
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Governador encaminha três Projetos de Lei que aumentam impostos
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Governador aprova lei de reajuste salarial dos servidores públicos
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Lei Antifumo entra em vigor em ambientes públicos e privados do país