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Divulgar pesquisas eleitorais sem prévio registro pode gerar multa
Multa pode variar de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00
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Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de usuários
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30
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Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa
O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego
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Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista
Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras
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Concessionária de veículos pagará multa de R$ 100 mil por atrasos de salários e de recolhimento do FGTS
Auto Vanessa descumpriu termo de compromisso de ajustamento de conduta do MPT
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Óleo em AL: União e Ibama firmam termo de compromisso em audiência de conciliação
Réus comprometeram-se a adotar providências específicas sobre as manchas de óleo