O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, no Sertão de Alagoas, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades relacionadas ao concurso público promovido pelo município e às contratações de servidores temporários.

Segundo o Ministério Público, após a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, conforme portaria publicada no Diário Oficial do MPE-AL na quarta-feira (8), existem dúvidas sobre a autenticidade do edital do concurso promovido pela Prefeitura do Município, que prevê a oferta de 123 vagas, número considerado incompatível diante da quantidade de servidores temporários que atualmente ocupam funções permanentes na administração municipal.

Para o MP, há indícios de que essas contratações temporárias possam ter ocorrido em desacordo com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece critérios específicos para a admissão de pessoal por tempo determinado.

Segundo o promotor de Justiça Rômulo de Souto Castro Leite, responsável pelas investigações, as contratações realizadas por meio do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) serão investigadas diante das suspeitas do IGPS ter sido utilizado para encobrir vínculos precários de trabalho ou promover terceirização considerada irregular em atividades típicas da administração pública.

Ainda segundo o MP, os fatos apurados podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa, além de outras irregularidades de natureza cível e administrativa.

Segundo o promotor, o Inquérito Civil tem como objetivo reunir provas e esclarecer os fatos para subsidiar eventuais medidas destinadas à proteção do patrimônio público e à defesa dos interesses coletivos.

O procedimento segue em fase de investigação e, até o momento, não há conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização de agentes públicos.

A Prefeitura de Pão de Açúcar publicou um edital de concurso público com 123 vagas disponíveis, distribuídas em 31 áreas diferentes. Segundo a publicação, há cargos disponíveis para candidatos com níveis superior e médio e técnicos completos.